DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE


Empresa: ERIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.463.608/0001-79.


PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAP n.º 012/2024.


FUNDAMENTO: Edital do Processo Licitatório n.º 43/2022, Pregão Eletrônico n.º 35/2022, no Art. 3º, inciso I, alíneas a e b do Decreto Municipal n.º 056/2021, de 14 de julho de 2021 e, no Art. 4º, inciso II, alínea “a” da Instrução Normativa n.º 001/2021, de 11 de novembro de 2021, bem como considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade com a conduta típica.


DECISÃO: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE pelo período de 18 (dezoito) meses.


RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, conforme art. 39, § 1º, inciso V, do Decreto Municipal n.º 056/2021, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação.


O Processo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço à Avenida Padre Zuzinha, n.º 244/248, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira ou por email: caap.scc@hotmail.com.


Santa Cruz do Capibaribe- PE, 27 de dezembro de 2024.



SIMONE QUEIROZ ARAGÃO DE ARAÚJO
Secretária Municipal da Saúde
Portaria GP n.º 453/2022



Publicado por:
Paloma Barbosa da Silva
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