DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE


EMPRESA: ECO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA, inscrita no CNPJ de n.º 36.441.415/0001-49.


PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAP n.º 016/2024.


FUNDAMENTO: cláusula trigésima terceira, incisos II e III da ARP n.º 63/2023, decorrente do Processo licitatório n.º 054/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 019/2023, no Decreto Municipal n.º 056/2021, de 14 de julho de 2021 e na Instrução Normativa n.º 001/2021, de 11 de novembro de 2021, considerando, também, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade com a conduta típica.


DECISÃO: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE pelo período de 2 (dois) anos, haja vista inexecução total das ordens de fornecimento n.º 75/2024, 85/2024, 103/2024, 119/2024, 136/2024 e 154/2024, cumulado com multa de 10% (dez por cento) do valor O.F . n.º 1.493/2023, em virtude do atraso injustificado.


RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, conforme art. 39, § 1º, inciso V, do Decreto Municipal n.º 056/2021, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação.


O Processo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço à Avenida Padre Zuzinha, n.º 244/248, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira ou por email: caap.scc@hotmail.com.


Santa Cruz do Capibaribe-PE, 27 de dezembro de2024.


CLECIANA ALVES DE ARRUDA
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Portaria 004/2021


Publicado por:
Paloma Barbosa da Silva
Código Identificador:5A9CBCFD