DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE


EMPRESA: ECO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA, inscrita no CNPJ de n.º 36.441.415/0001-49.


PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAP n.º 015/2024.


FUNDAMENTO: cláusula trigésima terceira, incisos II e III da ARP n.º 103/2023, decorrente do Processo licitatório n.º 069/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 025/2023, no Decreto Municipal n.º 056/2021, de 14 de julho de 2021 e na Instrução Normativa n.º 001/2021, de 11 de novembro de 2021, considerando, também, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade com a conduta típica.


DECISÃO: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE pelo período de 2 (dois) anos, haja vista inexecução total das ordens de fornecimento n.º 980/2023, 981/2023, 982/2023, 983/2023, 984/2023, 985/2023 e 986/2023.


RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, conforme art. 39, § 1º, inciso V, do Decreto Municipal n.º 056/2021, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação.


O Processo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço à Avenida Padre Zuzinha, n.º 244/248, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira ou por email: caap.scc@hotmail.com.


Santa Cruz do Capibaribe-PE, 27 de dezembro de 2024.



CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas
Portaria GP n.º 002/2021


Publicado por:
Paloma Barbosa da Silva
Código Identificador:5A712361