A Secretaria de Saúde do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto dos CONTRATOS nº 045, 039 e 072/2023, cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 001/2023, de 09 de janeiro de 2023.

N° do Processo: 01/2025

Empresa/CNPJ: FAROMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 39.500.536/0001-01.

Referência: Processo Licitatório Nº 05/2023, Pregão Eletrônico Nº 04/2023, Contrato nº 045/2023.

Conduta:Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Contrato nº 045/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 02/2025

Empresa/CNPJ: COMERCIAL MASTER LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 11.791.908/0001-87.

Referência: Processo Licitatório Nº 02/2023, Pregão Eletrônico Nº 02/2023, Contrato nº 039/2023.

Conduta:Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Contrato nº 039/2023conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 03/2025

Empresa/CNPJ: ALF COMERCIO DE ELETRODOMÉSTICO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 12.591.380/0001-84.

Referência: Processo Licitatório Nº 07/2023, Pregão Eletrônico Nº 05/2023, Contrato nº 072/2023.

Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Contrato nº 072/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 26 de fevereiro de 2025.

SIMONE QUEIROZ ARAGÃO DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Saúde
Portaria GP 014/2025


Publicado por:
Aurimar Ramos de Lima
Código Identificador:FA72F022

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 11/03/2025. Edição 3798
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