TERMO DE REVOGAÇÃO – LOTES 2, 3 E 6


PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2024 - PREGÃO ELETRONICO Nº 006/2024 - OBJETO: Registro de Preços para aquisição de Fardamentos, roupas de cama hospitalar e vestuários cirúrgicos destinados à Secretaria de Saúde do Poder Executivo do Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE.

A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis nº 14.133/21 e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/21 e das Súmulas 346 e 473/STF.

CONSIDERANDO que a abertura do Processo teve inicio em 27 de agosto do ano de 2024.

CONSIDERANDO que a nova gestão realizará um levantamento detalhado e atualizado das demandas e de acordo com o planejamento estratégico desta secretaria para os próximos anos.

RESOLVE, REVOGAR, os Lotes: 2, 3 e 6 do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2024 - PREGÃO ELETRONICO Nº 006/2024, com fulcro na Lei nº 14.133/21 e demais alterações posteriores, em especial o inciso II do Art. 71 e Art. 165 da referida lei.

Ficando assim, assegurada no prazo de três dias úteis, pelo e-mail: licitsantacc@outlook.com a manifestação dos interessados conforme disposto no §3º do Art. 71 c/c Art. 165 da Lei nº 14.133/21, a contar da data de publicação, deste Termo de Revogação.

Encaminhe o presente termo de revogação ao Pregoeiro, para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 04 de fevereiro de 2025


SIMONE QUEIROZ ARAGÃO DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Elielson Alves Silva
Código Identificador:8549CF73

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 12/03/2025. Edição 3799
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