A SECRETARIA DE RECEITA MUNICIPAL, com fulcro no art. 10 do Decreto nº 075, de 28 de setembro de 2023, e nos artigos 383, inciso V do caput, e 384, inciso V do caput, da Lei Municipal nº 3.377, de 28 de dezembro de 2021 - Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe, vem, mediante o presente instrumento, NOTIFICAR os sujeitos passivos, abaixo identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e Inscrição Municipal, para DAR CIÊNCIA DA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO, decorrentes da violação do art. 369, inciso IV, da Lei Complementar n° 3.377, de 28 de dezembro de 2021, c/c art. 2°, § 2°, do Decreto Municipal n° 093, de 14 de dezembro de 2023, e a consequente abertura para prazo de pagamento, pedido de parcelamento ou impugnação perante os sujeitos passivos abaixo indicados.

1. RELAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS:

N° DO AUTO DE INFRAÇÃO - DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - NOME EMPRESARIAL - CNPJ - INSCRIÇÃO MUNICIPAL - N° DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

5.00108/25-0 | 13/02/2025 | JURANDY TEMBORIO FILHO | 52.602.678/0001-48 | 399.150-4 | 20250025390

5.00109/25-7 | 13/02/2025 | PAULO GABRIEL PEREIRA DE SOUZA & CIA LTDA | 55.887.035/0001-86 | 400.182-6 | 20250025412

5.00113/25-4 | 13/02/2025 | RAFAEL DA SILVA NUNES | 58.458.349/0001-51 | 400.475-2 | 20250025498

5.00121/25-7 | 17/02/2025 | 49.321.158 FABIANA LIRA DOS SANTOS | 49.321.158/0001-52 | 395.823-0 | 20250026753

5.00123/25-0 | 27/02/2025 | ALDICLECIO B DA SILVA CONSTRUTORA LTDA | 29.876.985/0001-03 | 217.397-2 | 20250032885

5.00124/25-6 | 27/02/2025 | CARLOS ROBERTO IZIDORIO DA SILVA | 30.848.903/0001-98 | 217.426-0 | 20250032931

5.00125/25-2 | 27/02/2025 | M J DA SILVA DORMITORIO | 30.879.672/0001-80 | 218.065-0 | 20250032974

5.00126/25-9 | 28/02/2025 | JOSE LUCAS SANTOS OLIVEIRA | 40.553.768/0001-07 | 218.758-2 | 20250033407

5.00127/25-5 | 28/02/2025 | RAM TRANSPORTES LTDA | 40.786.317/0001-10 | 218.952-6 | 20250033474

2. INFORMAÇÕES FISCAIS COMPLEMENTARES:

Descrição da Infração: 6 (SEIS) UFM, POR DECLARAÇÃO, QUANDO DEIXAR DE APRESENTAR OU APRESENTAR FORA DO PRAZO, AS DECLARAÇÕES MENSAIS DE SERVIÇO ELETRÔNICA DMS-E NO PRAZO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. (Art. 369, inciso IV, da Lei Complementar n° 3.377, de 28 de dezembro de 2021, c/c art. 2°, § 2°, do Decreto Municipal n° 093, de 14 de dezembro de 2023).
Período Fiscalizado/Exame Fiscal: Novembro/2024 a Dezembro/2024.
Período de Ausência de Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e: Novembro/2024 a Dezembro/2024.
Valor do Crédito Tributário/Multa por Infração: R$ 418,50 (Quatrocentos e dezoito reais e cinquenta centavos).

3. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO: 30 (trinta) dias contados da publicação deste Edital, nos termos do art. 384, inciso V, da Lei Municipal nº 3.377, de 28 de dezembro de 2021 - Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe.
Decorrido o prazo supramencionado sem que tenha havido impugnação, por parte do sujeito passivo, o Auto de Infração será submeto a julgamento à revelia, e posterior inscrição em Dívida Ativa para cobrança administrativa ou judicial.

4. LOCAL PARA IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO: Para impugnação ao Auto de Infração de forma on-line, acesse o sítio eletrônico https://www.santacruzdocapibaribe.pe.gov.br/ clique em Portal do Contribuinte >> Menu >> Área Restrita >> Acesso à Área Restrita >> Login e Senha ou Certificado Digital >> Abertura de Processo >> Opções >> Abertura de Processos >> Administrativo >> CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO FISCAL ou caso não possua acesso à Área Restrita do Portal do Contribuinte, o sujeito passivo poderá protocolar impugnação por escrito presencialmente no endereço descrito no item 5 abaixo.

5. ENDEREÇO DA SECRETARIA DE RECEITA MUNICIPAL: Rua Prefeito Augustinho Rufino de Melo, 22 - Nova Santa Cruz - Santa Cruz do Capibaribe/PE - CEP 55194-324.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 27 de março de 2025.


EMÍLIA BIANCA SANTOS SALES
Julgador(a) Tributário em Primeira Instância Administrativa