COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES - EXTRATO DE DECISÃO
28 de Março de 2025
DECISÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Empresa: MEDS COMERCIO DE MEDICAMENTOS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 40.256.200/0001-24.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAP n.º 013/2024.
DECISÃO: (...) Ante o exposto, com base na análise dos elementos constantes nos autos e na manifestação da Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades, DECIDO pelo indeferimento do pedido de reconsideração, mantendo a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Cruz do Capibaribe pelo prazo de 18 (dezoito) meses à empresa MEDS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 40.256.200/0001-24.
O Processo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço à Avenida Padre Zuzinha, n.º 244/248, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.
Santa Cruz do Capibaribe–PE, 27 de março de 2025.
SIMONE QUEIROZ ARAGÃO DE ARAÚJO
Secretária Municipal da Saúde
Portaria GP 014/2025
Publicado por:
Paloma Barbosa da Silva
Código Identificador:C7FD0632
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 28/03/2025. Edição 3811
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