A Secretaria de Educação do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto das ATAS nº 104, 036 e 078/2023, cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 001/2023, de 09 de janeiro de 2023.

N° do Processo:04/2025
Empresa/CNPJ:GAROA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 09.021.664/0001-01.
Referência: Processo Administrativo Nº 063/2022, Pregão Eletrônico Nº 037/2022, Ata Corporativa nº 104/2022.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata nº 104/2022 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo:05/2025
Empresa/CNPJ:PÉROLA MÓVEIS FABRICAÇÃO DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 36.580.941/0001-99.
Referência: Processo Licitatório Nº 033/2023, Pregão Eletrônico Nº 011/2023, Ata nº036/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata nº 036/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo:06/2025
Empresa/CNPJ:VALE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 07.653.117/0001-13.
Referência: Processo Licitatório Nº 064/2023, Pregão Eletrônico SRPC Nº 024/2023, Ata nº 078/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Ata nº 078/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 03 de abril de 2025.


CLECIANA ALVES DE ARRUDA
Secretária Municipal de Educação
Portaria GP 017/2025


Publicado por:
Aurimar Ramos de Lima
Código Identificador:114F135A

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 07/04/2025. Edição 3817
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/