A Secretaria de Planejamento e Gestão de Pessoas do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto das ATAS nº 061/2021, 02 e 096/2023, cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 382/2024, de 10 de outubro de 2024.

N° do Processo: 07/2025
Empresa/CNPJ: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 40.876.269/0001-50.
Referência: Processo Licitatório Nº 054/2021, Pregão Eletrônico Nº 030/2021, Ata nº 061/2021.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata nº 061/2021 conforme consta em Edital,no prazo e condições estipuladas.


N° do Processo: 08/2025
Empresa/CNPJ: AMV DISTRIBUIÇÃO COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 14.559.760/0001-48.
Referência: Processo Licitatório Nº 095/2022, Pregão Eletrônico Nº 055/2022, Ata nº 02/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata nº 02/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.


N° do Processo: 09/2025
Empresa/CNPJ: JOSINILSON JOSÉ PESSOA DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrita no CNPJ/MF nº 36.693.403/0001- 48.
Referência: Processo Licitatório Nº 069/2023, Pregão Eletrônico SRPC Nº 025/2023, Ata nº 096/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Ata nº 096/2023 conforme consta em Edital,no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 07 de abril de 2025.


PAULO CESAR DE FARIAS
Secretário de Planejamento e Gestão de Pessoas
Portaria GP 008/2025


Publicado por:
Aurimar Ramos de Lima
Código Identificador:4C8D8CB6

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 08/04/2025. Edição 3818
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