EDITAL 001/2025
EDITAL DE INSCRIÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA


Em cumprimento ao disposto da Seção II do Capítulo II da Lei Municipal nº 1.656 de 24 de agosto de 2007, fica convocado o período de inscrição para definição das Organizações de Sociedade Civil para o Mandato no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Santa Cruz do Capibaribe, gestão 2025 a 2027, a se realizar do período de 11 de abril de 2025 á 11 de maio de 2025, com horário de atendimento com início ás 8:00h e término ás 12:00h, no Espaço dos Conselhos, que fica situado na Rua Bento Marques Júnior, 21, Nova Morada – CEP 55196049, Santa Cruz do Capibaribe – PE.

Art. 1º - As inscrições deverão ser feitas até no máximo dia 11 de maio de 2025, data da postagem ou do protocolo dos documentos requeridos junto à Secretaria Executiva do CMDPI, na Rua Bento Marques Júnior, 21, Nova Morada, no horário de atendimento das 8:00h às 13:00h, de segunda-feira a sexta-feira.

Art. 2º - Somente poderão ser inscritas, as organizações de sociedade civil que atendam os requisitos deste Edital e da Lei Municipal nº 1.656 de 24 de agosto de 2007.

Parágrafo único – Requisitos para candidatura:

I – Estar regularmente constituída, com personalidade jurídica e com atividade consecutiva de no mínimo 6 (seis) meses anterior ao requerimento de inscrição;
II – A Organização de Sociedade Civil que receber verbas do Fundo Municipal de Assistência Social deverá estar devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social; conforme Resolução nº 14 de 15 de maio de 2014;
II – A documentação necessária deverá ser entregue completa e devidamente organizada conforme documentos listados;

Art. 3º - Da Comissão de Análise de Documentação:

I – Os nomes dos membros da Comissão de Análise de Documentação foram escolhidos em reunião ordinária do CMDPI/SCC;
II - A Comissão será composta por 03 (três) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
III – Os nomes dos membros estarão em resolução do CMDPI.

Art. 4º - Das atribuições da Comissão de Análise de Documentação:

I – Garantir a lisura do processo de inscrição para a composição do CMDPI;
II – Dirigir e acompanhar todo o processo até o final dos trabalhos,
III – Garantir publicação das OSC’s inscritas;
IV – Dirimir dúvidas e decidir sobre os casos omissos neste Edital;
V – Homologar os resultados finais e critérios utilizados com Ata que será assinada por todos os componentes da Comissão de Análise de Documentação após término de todo processo.

Art. 5º - O Edital de Inscrição será publicado no dia 10 de abril de 2025 no Diário Oficial:

a) O prazo de inscrição será de 10 de abril até 10 de maio de 2025;
b) O prazo de apresentação de documentos pendentes será no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o encerramento das inscrições;
c) O prazo para publicação do resultado final será publicado no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a finalização do período de apresentação de documentos pendentes;
d) A divulgação será publicada no diário oficial no prazo de 10 (dez) dias após os processos e prazos citados nos itens a, b e c deste artigo.

Art. 6º - Para participar da referida inscrição no CMDPI, a OSC deverá comprovar através de ofício encaminhado ao CMDPI com as seguintes informações abaixo:

a) Comprovação de pelo menos 2 anos de funcionamento da OSC no município;
b) Comprovação de pelo menos 6 (seis) meses de atividade com pessoas idosas;
c) Atuação no atendimento ou promoção de Assistência Social;
d) Localização da sede da OSC no município de Santa Cruz do Capibaribe – PE.

Art. 7º - No ato da inscrição a OSC deverá apresentar ou enviar os seguintes documentos:

a) Requerimento da Inscrição por meio de ofício
b) Cópia do Estatuto ou Regimento Interno
c) Ata de Fundação
d) Ata da última reunião
e) Documentação da atual Diretoria (xerox do RG, CPF e Comprovante de Residência)
f) CNPJ
g) CND (Certidão Negativa de Débitos)
h) Certificado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (Para OSC que atua com a Política de Assistência Social)
i) Plano de Ação anual de acordo com a resolução Nº 14/2014 CNAS contendo:
- finalidades estatutárias;
- objetivos;
- origem dos recursos;
- infraestrutura;
- identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial, informando:
1) público alvo;
2) capacidade de atendimento;
3) recursos financeiros a serem utilizados
4) recursos humanos envolvidos;
5) abrangência territorial;
6) demonstração da forma de participação dos usuários e/ ou estratégia que serão utilizadas em todas as etapas do plano: elaboração, execução, avaliação e monitoramento.

j) Relatório de atividades
- finalidades estatutárias;
- objetivos;
- origem dos recursos;
- infraestrutura;
- identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial, informando:
1) público alvo;
2) capacidade de atendimento;
3) recursos financeiros a serem utilizados
4) recursos humanos envolvidos;
5) abrangência territorial;
6) demonstração da forma de participação dos usuários e/ ou estratégia que serão utilizadas em todas as etapas do plano: elaboração, execução, avaliação e monitoramento.

Art. 8º - A Comissão de Análise de Documentação estabelecerá os critérios necessários para a decisão final de OSC’s que ocuparão as cadeiras definidas no CMDPI.

Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Análise de Documentação.

Art. 10º - A publicação terá os nomes das OSC’s inscritas e já estará a definição das mesmas que ocuparão cadeira no CMDPI, tendo em vista que as que possuir mandato terão direito a voz e voto e as demais terão direito a voz, permanecendo com o direito a inscrição no CMDPI.

Art. 11º - As OSC’s enviarão via ofício em prazo previsto pelo CMDPI após todo o processo de inscrições, os nomes de seus titulares e suplentes indicados para ocupar as respectivas cadeiras no CMDPI.

Santa Cruz do Capibaribe, 11 de abril de 2025.


Angeline de Lima Clemente
Presidente do CMDPI