A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto das ATAS nº 143/2022, 109/2022, 146/2022 e 052/2024, cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 382/2024, de 10 de outubro de 2024.

Nº do Processo: 10/2025
Empresa/CNPJ: GOIÁS LED MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 27.927.653/0001-77.
Referência: Processo Licitatório Nº 091/2022, Pregão Eletrônico SRPC Nº 054/2022, Ata nº
143/2022.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata nº 143/2022
conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.


No do Processo: 011/2025
Empresa/CNPJ: LEDLUXE INDUSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ/MF nº 11.178.569/0001-68.
Referência: Processo Licitatório Nº 066/2022, Pregão Eletrônico SRP Nº 040/2022, Ata nº 109/2022
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata nº 109/2022 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.


No do Processo: 012/2025
Empresa/CNPJ: CARUARU CIMENTO LTDA- ME, inscrita no CNPJ/MF nº 21.094.103/0001-38.
Referência: Processo Licitatório Nº 091/2022, Pregão Eletrônico SRPC Nº 054/2022, Ata nº 146/2022.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Ata nº 146/2022 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.


No do Processo: 013/2025
Empresa/CNPJ: HM COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 14.159.957/0006-02.
Referência: Processo Licitatório Nº 091/2024, Pregão Eletrônico SRP Nº 043/2024, Ata nº 052/2024.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Ata nº 052/2024 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.


Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Santa Cruz do Capibaribe/PE, 14 de abril de 2025.


ANTÔNIO MARCELO CUMARU PEREIRA
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
Portaria GP 025/2025