A Secretaria de Educação do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto das ATAS nº 022/2025, 077/2023, 047/2023 e 082/2023, cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 382/2024, de 10 de outubro de 2024.


N° do Processo: 014/2025
Empresa/CNPJ: JR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 41.245.327/0001-00.
Referência: Processo Licitatório Nº 096/2024, Pregão Eletrônico SRP Nº 046/2024, Ata nº 022/2025.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata nº 022/2025 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.


N° do Processo: 015/2025
Empresa/CNPJ: RN DISTRIBUIDORA E FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 34.488.264/0001-58.
Referência: Processo Licitatório Nº 064/2023, Pregão Eletrônico SRPC Nº 024/2023, Ata Corporativa nº 077/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata Corporativa nº 077/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.


N° do Processo: 016/2025
Empresa/CNPJ: STAR PRODUTOS E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 46.153.320/0001-82.
Referência: Processo Licitatório Nº 046/2023, Pregão Eletrônico SRP Nº 016/2023, Ata nº 047/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Ata nº 047/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.


N° do Processo: 017/2025
Empresa/CNPJ: MAIS ATACADO E VAREJO DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 41.343.897/0001-33.
Referência: Processo Licitatório Nº 064/2023, Pregão Eletrônico SRPC Nº 024/2023, Ata Corporativa nº 082/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Ata Corporativa nº 082/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 22 de abril de 2025.


CLECIANA ALVES DE ARRUDA
Secretária de Educação
Portaria GP 017/2025