A Secretaria de Defesa Social tem como finalidade principal a manutenção da ordem pública na órbita municipal e a proteção de direitos das pessoas zelando também pelos bens serviços e instalações municipais. Suas competências estão definidas na Constituição Federal e em outras legislações tais como: a Lei 13.675/18, que estabelece o Sistema Único de Segurança Pública, a Lei 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Civis Municipais, além de outras normativas próprias no âmbito de leis orgânicas.


Atendimento ao público: 07h às 13h

ENDEREÇO: Avenida José Moraes da Silva, 196 - Centro

TELEFONE: 9.9615-6389 e 153

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